Acórdão nº 9350214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART1154 ART1156 ART1161 ART1435 N4. CPC67 ART274 N2 A C ART512. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: I - Salvo situações anómalas, fruto de vicissitudes processuais, as notificações não se repetem. Se a parte entender que a notificação para apresentar o rol das testemunhas é prematuro, porque pode sobrevir recurso do saneador a que se atribua efeito suspensivo, cabe-lhe arguir a irregularidade no prazo de cinco dias, visto a mesma não ser de conhecimento oficioso. II - Se o autor pediu contra o réu o pagamento de despesas da responsabilidade dos condóminos...

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