Acórdão nº 9350003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 438/91 DE 1991/11/09 ART22 N2 ART23. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART7 N1. CCIV66 ART551 ART566 ART1310.

Sumário: I - Perante a acentuada divergência dos laudos produzidos pelos peritos do tribunal e dos expropriados, por um lado e da expropriante, por outro, deve dar-se preferência - se não houver violação da lei - ao laudo dos primeiros, tendo em conta que os peritos do tribunal oferecem maiores garantias de independência e de isenção relativamente às partes litigantes. II - Na actualização da indemnização deve ter-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT