Acórdão nº 9320185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART402. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/14 IN BMJ N284 PAG87. AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. AC STJ DE 1986/03/12 IN BMJ N363 PAG339. ASS STJ DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG43.

Sumário: I - É jurisprudência assente, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o tipo legal de crime previsto e punido pelo parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21/06/1944 que se mantém em vigor por não ter sido revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 6 do...

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