Acórdão nº 9250085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução07 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1141.

Sumário: I - O contrato de comodato não caduca por morte do comodante, mas só do comodatário. II - Tratando-se de um contrato e não de uma deixa "post mortem", o contrato não tem de revestir...

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