Acórdão nº 9320107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução07 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Sumário: I - A redução do pedido pode ser efectuada em qualquer altura; II - Se uma R. não produzir qualquer declaração negocial a pôr termo à relação laboral, sem qualquer valor é...

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