Acórdão nº 9231056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução07 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 ART393 N3.

Sumário: I - Nos termos do artigo 236, nº 1 do Código Civil, em caso de dúvida sobre a interpretação do sentido da declaração negocial, esta valerá com o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário. II - A circunstância de se tratar de um negócio formal, como acontece com a transacção judicial, não exclui a possibilidade de se recorrer, para a sua interpretação, a elementos estranhos ao...

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