Acórdão nº 9230727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução07 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 ART1421 N2 ART1423 N2 ART1775 N2 ART2012. CPC67 ART671 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/04/11 IN JR ANOXV PAG317. AC RL DE 1977/10/26 IN BMJ N272 PAG240.

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