Acórdão nº 9240960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/07/09 IN BMJ N309 PAG406.

Sumário: I - Se há seguro e o pedido de indemnização se contem dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora pode fazer intervir o...

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