Acórdão nº 9221034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1993

Data03 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART3 C ART4 ART15 ART24 ART34. CCOM888 ART426 ART427. CCIV66 ART12 N2. CPC67 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/30 IN CJ ANOXII T4 PAG226.

Sumário: Está excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro (que disciplina as cláusulas contratuais gerais) o contrato de...

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