Acórdão nº 9350377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART29 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/26 IN BMJ N323 PAG208.

Sumário: I - A circunstância de estarmos perante cheques "pré- -datados" não obsta a que se considere criminosa a emissão de tais títulos que, apresentados a pagamento no prazo de 8 dias a contar do dia nele indicado como de emissão, não venham a ser pagos. II - Para que exista crime continuado não basta uma generalidade de acções violadoras dos...

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