Acórdão nº 9310045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART1305 ART1543 ART1311 N1 N2 ART1268. CRP84 ART5 N1 ART100 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/21 IN CJ ANOXIV T5 PAG217. AC RP DE 1992/01/21 IN CJ ANOXVII T1 PAG227. AC RP DE 1987/04/02 IN CJ ANOXII T2 PAG226. AC RP DE 1988/03/10 IN CJ ANOXIII T2 PAG196. AC RL DE 1986/12/18 IN CJ ANOXI T5 PAG156. AC RC DE 1988/ 05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79. AC RC DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG62. AC RC DE 1986/07/22 IN CJ ANOXI T4 PAG70. AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG338. AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463. AC STJ DE 1963/07/12 IN BMJ N129 PAG388.

Sumário: I - O registo definitivo de um direito...

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