Acórdão nº 9240467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART522 N1. CCIV66 ART355 N3.

Sumário: I - O caso julgado formado quanto a determinadas questões de facto num processo de querela não pode opor-se a quem nele não...

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