Acórdão nº 9350186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1918.

Sumário: I - Só através de limitação do exercício do poder paternal poderá ser estabelecida a obrigação de visitas do menor aos avós. II - O simples conflito de relações entre os...

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