Acórdão nº 9220335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 ART1417 N1 ART364 N1 ART874 ART240. CPC67 ART470.

Sumário: I - Se o autor argui a simulação e, simultaneamente, exerce a preferência, desconhecendo-se se lhe assiste razão naquela matéria, não pode, unilateralmente, depositar uma qualquer importância, inferior ao...

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