Acórdão nº 9220220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO LEMOS
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 N4 ART551 ART494 ART562 ART566 N1 N2. CPC67 ART661 ART668 N1 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG208. AC RE DE 1992/02/06 IN CJ ANOXVII TI PAG277. AC RE DE 1992/04/28 IN CJ ANOXVII T3 PAG347. AC RE DE 1986/07/17 IN CJ ANOIV T3 PAG13. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII T2 PAG85. AC RE DE 1985/02/21 IN CJ ANOX TI PAG69. AC RL DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII TI PAG91. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.

Sumário: I - À indemnização por danos não patrimoniais não é aplicável a actualização referida no artigo 551 do Código Civil. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente, atentando as circunstâncias...

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