Acórdão nº 9310083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART494 ART562 ART564 N2 ART566 ART4 A. CPC67 ART664 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/10 IN BMJ N173 PAG167. AC STJ DE 1966/07/15 IN BMJ N159 PAG383. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG266.

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