Acórdão nº 9310098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

Data31 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CIRS88 ART6 ART94. DL 206/90 DE 1990/06/26 ART1. CPT81 ART138. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANOIX T2 PAG184.

Sumário: Para conhecer do pedido executivo, baseado em sentença de condenação em quantia certa proferida no Tribunal do Trabalho de Guimarães...

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