Acórdão nº 9050820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução31 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1334 ART1335.

Sumário: O cessionário ou adquirente de quinhão hereditário que quer intervir no inventário, deve socorrer-se do incidente de habilitação para que o remete o...

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