Acórdão nº 9340052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução31 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ANULADA PARCIALMENTE A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART14 N3 N4 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/11/16 IN AD N181 PAG1788.

Sumário: I - Pode haver mais de um sindicato representativo da mesma profissão. II - Cada um desses sindicatos poderá celebrar com uma entidade patronal ( ou com a Associação em que esteja inscrita ) um Contrato Colectivo de...

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