Acórdão nº 9340317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Sumário: Não sendo evidente que os brincos que o arguido terá entregado a C, como contrapartida de uma porção de droga que lhe adquiriu, são bens próprios de sua mulher e não bens do casal, não é configurável...

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