Acórdão nº 9330201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART381 ART402 ART529 N1. CCOM888 ART491. DL 265/72 DE 1972/07/03 ART145.

Sumário: I - Saber se os factos alegados são ou não suficientes para integrar os requisitos do decretamento do arresto, ou se determinado facto só pode ser provado por documento, são questões que não têm que ver com a ineptidão da petição inicial, por não contenderem com a sua inteligibilidade, mas com a procedência da pretensão. II - É ao arrestante que cabe fazer a prova de que o navio a arrestar não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT