Acórdão nº 9250697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR CONST. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART82 N1 ART73 N1. CPC67 ART273 ART661 N1 ART705 ART743.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/17 IN CJ ANOXII T5 PAG215. AC RP DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG204. AC RP DE 1980/03/20 IN CJ ANOV T2 PAG121.

Sumário: I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a ampliação do pedido não pode ser formulada a quando da apresentação das alegações a que alude o artigo 82 nº 1 do Decreto-Lei 845/76 de 11 de Dezembro. II...

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