Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9220575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1254 N2 ART1278 N3. CPC67 ART1049 N2. CRP ART9 N1.

Sumário: I - A acção de posse ou entrega judicial avulsa só pode ser intentada nos casos em que o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade, sem que lhe tenha sido conferida a posse ou a entrega material dos bens transmitidos por esse título, por virtude destes se encontrarem em poder de alguém que se recusa a entregá-los ou a colocá-los à sua disposição. II - Nos termos do nº 3 do artigo 1278 do Código Civil, é melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual. III - Para a hipótese de se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT