Acórdão nº 9210580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1035 N2 ART1034 ART470 N1.

Sumário: Em acção possessória, não é lícito ao autor cumular o pedido de restituição de posse com o de reconhecimento do direito de...

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