Acórdão nº 9240951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART1456. CCIV66 ART278 ART777 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ ANOXVI T3 PAG170. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ ANOXIV T1 PAG195.

Sumário: I - Em processo especial de fixação de prazo para outorga de escritura de compra e venda é manifesta a ilegitimidade da mulher do réu, promitente- -comprador, visto que ela, não tendo intervindo no contrato-promessa, não assumiu a obrigação de outorgar o contrato prometido pelos contraentes. II - A expressão "logo que toda a documentação esteja em ordem" é o termo inicial relativo à obrigação do promitente-vendedor: conseguir o registo da propriedade em...

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