Acórdão nº 9210089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

Data10 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART8 N2.

Sumário: I - Quando falece o cônjuge de um sócio de uma sociedade por quotas, com o qual este estava casado em regime de comunhão geral de bens, sendo a quota património comum apenas por virtude do regime matrimonial, por força do preceituado no artigo 8, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais, apenas se comunica o seu valor económico aos sucessores do falecido. II - Nesse sentido, os sucessores do falecido não são contitulares da quota social e não podem exercer contra a...

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