Acórdão nº 9240017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART289 ART2028 N1 N2.

Sumário: I - É nulo o contrato sucessório em que um herdeiro " promete adjudicar ao outro, quando ainda estava viva a mãe, os bens móveis e imóveis que constituem a herança de ambos os pais, declarando ter recebido as tornas... que lhe coube, não mais tendo a haver...

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