Acórdão nº 9251073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 N1 N2 ART268 ART481 ART195 N1 ART478 N1 ART376 N1.

Sumário: I - O momento da propositura da acção, correspondente ao da entrada da petição inicial no livro de registo de entradas da secretaria, é o que releva para o efeito da caducidade, enquanto que o da citação é o que produz efeitos em relação ao Réu, tornando estáveis os elementos essenciais da causa. II - Enquanto não ocorre a citação do Réu, o Autor pode, através de nova petição, demandar outros Reús e modificar o pedido ou...

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