Acórdão nº 9310064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96. CPT81 ART1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Sumário: I - O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos seus incidentes e das questões que o R. levante como meio de defesa. II - Assim, o Tribunal do Trabalho tem competência para conhecer da...

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