Acórdão nº 0123766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução30 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/23 ART23. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1. CCIV66 ART487 ART799 N2.

Sumário: I - São faltas justificadas as dadas por um trabalhador e autorizadas pela empresa patronal no período de 1 de Novembro de 1987 a 30 de Abril de 1988 e não determinam a perda de...

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