Acórdão nº 9210945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2005 N2.

Sumário: Na fixação de pensão de alimentos a filho menor, estando os pais separados de facto, é de atender aos serviços prestados pelo...

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