Acórdão nº 9110727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV67 ART220 ART410 N3.

Sumário: I - A inobservância dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, tem como consequência a nulidade do contrato. II - A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de...

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