Acórdão nº 9340073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART62 N2 N3 A. DL 189/91 DE 1991/05/17 ART2 N3 ART3 N1 ART8 B ART11 N1 N2 ART12 N1. DL 190/92 DE 1992/09/03 ART6 N1 N2 ART7 ART1 ART2 ART12. OTM78 ART75 ART85 ART76 ART92 ART47 ART51 ART52 ART19.

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