Acórdão nº 9250944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Data26 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART713 N2 ART660 ART661 ART664 ART684 N2 N4 ART270 A ART371 N1 ART827. CCIV66 ART762 ART837 ART873 ART817 ART601 ART2024 ART2068 ART2070 N1 ART2071 N1 N2.

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