Acórdão nº 9210600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1265 ART1290 ART1404 ART1405 N2 ART1406 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG445.

Sumário: I - Provado que um poço pertence em compropriedade a vários consortes, os direitos destes na água são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. II - As quotas presumem-se quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. III - Sendo comuns as águas, comuns serão também as obras de captação ou armazenamento usualmente utilizadas no aproveitamento dessas águas. IV - O uso de coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse...

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