Acórdão nº 9240858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG368. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII PAG299. AC RC DE 1980/01/25 IN CJ ANOV T5 PAG188.

Sumário: I - Sendo lícito ao cônjuge marido celebrar contrato- -promessa de venda de bens imóveis comuns do casal sem outorga da mulher, é admissível a acção de fixação do prazo para...

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