Acórdão nº 9221003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4 ART659 N2 ART712 N1. CCIV66 ART1152. RAU ART64 N1 I N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG520. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.

Sumário: I - Há expressões que, podendo envolver determinado sentido técnico-jurídico, têm também um sentido corrente ligado à concretização de certos factos. II - Apesar de envolver um sentido técnico-jurídico definido no artigo 1152 do Código Civil, a expressão "contrato de trabalho" encontra-se vulgarizada na linguagem corrente em termos que podem ser entendidos como factos que todos percebem como ocorrências...

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