Acórdão nº 9210790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART9 ART35. CCIV66 ART342 ART298. CPC61 ART487 ART493.

Sumário: I - Se um trabalhador da indústria de construção civil não articulou nem provou factos suficientes para a qualificação de trabalhador como 2º oficial, deverá ele ser qualificado, segundo a convenção colectiva competente, como meio oficial. II - Por as remunerações mínimas auferidas superarem as previstas para o meio...

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