Acórdão nº 9210552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART372 ART376 N2 ART393 N2 N3.

Sumário: I - O valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pelo notário e aos que são referidos no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Não constitui, pois, prova plena do facto correspondente, a declaração do vendedor, numa...

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