Acórdão nº 9350119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1918 ART1919. OTM78 ART19.

Sumário: São de aplicar as medidas limitativas do poder paternal previstas no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores quando a segurança, a saúde, a formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal. Existe esse perigo quando, em face...

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