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Acórdão nº 9220956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART496 N4 ART566 N1 N2. CPC67 ART463 N1 ART511 N1 ART646 N4 ART659 N2 ART660 N1 ART661 ART663 N1 ART664 ART684 N2 N3 N4 ART713 N2.

Sumário: I - Sendo o custo da reparação superior ao do veículo, a sua excessiva onerosidade afasta a reparação natural. II - Essa, porém, é questão de direito que, por isso mesmo, não deve ser quesitada, só o podendo ser os factos de que possa extrair-se tal conclusão. III - Não sendo tecnicamente seguro que a reparação resulte eficaz, é de afastar a reconstituição natural, substituindo-a por indemnização segundo o valor da coisa, com dedução do...

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