Acórdão nº 9220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1198 N1 N2. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/10/02 IN BMJ N60 PAG431. AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG171.

Sumário: I - Em vista do disposto no nº 2 do artigo 1198 do Código de Processo Civil, não há lugar à apensação à falência da acção em que, além do falido, é demandado também o respectivo cônjuge. II - As acções que o...

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