Acórdão nº 9240694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E ART1031 B ART1038 A ART790 N1 ART795 N1 ART480. RAU ART66 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ ANOXVII T1 PAG147.

Sumário: I - A ocorrência de incêndio no arrendado, que impossibilite a sua utilização para o fim a que o mesmo se destinava, configura a perda da coisa locada. II - A perda da coisa locada constitui...

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