Acórdão nº 9220940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART498 N4 ART838 ART843 N1 ART854 N1 ART855. CCIV66 ART1202 ART1205 ART1206 ART1192 N2.

Sumário: I - O preceituado no nº 2 do artigo 1192 do Código Civil é inaplicável ao depósito judicial emergente da entrega da coisa penhorada em execução a um fiel depositário. II - É inepta a petição inicial de uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT