Acórdão nº 9230860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1977 N1 ART1979 N1 N3 ART1980 N1 ART1981 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/08 IN CJ ANOV T4 PAG7.

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