Acórdão nº 9250412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART738 ART740 N1 N2 D N3.

Sumário: I - O recurso de despacho proferido em procedimento cautelar, após o decretamento da providência, só sobe quando aquele procedimento se encontre findo. II...

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