Acórdão nº 9250504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART1037 N1 ART1043. CCIV66 ART2080 N1 ART2083 ART2084 ART2050 ART1255 ART1257 N2 ART1342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/05/02 IN BMJ N387 PAG669. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG298. AC RP DE 1969/02/26 IN JR ANO15 PAG162.

Sumário: I - A falta de contestação dos embargos de terceiro não implica a confissão dos factos articulados pelo embargante que estejam em contradição com a petição da execução. II - O desempenho das funções inerentes é insuficiente para que possa...

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