Acórdão nº 9240524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução01 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG164. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG306.

Sumário: I - Em acção de reivindicação não recai sobre o autor o ónus de provar que a posse do réu é ilegítima. II - Tendo o autor demonstrado o seu direito de propriedade, o réu, possuidor, só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três situações: a) que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre a coisa outro qualquer...

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