Acórdão nº 9240645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

Data30 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG236.

Sumário: I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do locado resultante de uma avaliação extraordinária, e entregue a mesma no domicílio do destinatário, ainda que a pessoa diversa deste, não se mostrando ter havido violação dos regulamentos postais, há que concluir que o conhecimento do respectivo conteúdo se tornou possível ao destinatário, e mesmo, presumir judicialmente que a carta por ele foi...

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