Acórdão nº 9210688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CCIV66 ART217 N1 ART232. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N2 ART22 N1 ART33 ART34.

Sumário: I - O contrato de parceria agrícola não caduca por morte do senhorio, devendo considerar-se o seu objecto tal como " ab initio ". II - Se após a partilha os...

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